REsp 1845380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada.

Parties: Embargante: MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Decadência Do Crédito Tributário, Atipicidade Da Conduta

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento Decadência Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração
2 Aplicação do Tema 181/STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3 Possibilidade de rediscussão da matéria em aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181/STF