AREsp 1747488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; o reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; e a análise da prescrição exigiria juízo de mérito, o que foge às atribuições da Vice-Presidência, razão pela qual não se conheceu do pleito e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO DAVID FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO DAVID FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à prescrição
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 limites da competência da Vice-Presidência para analisar mérito (reconhecimento da prescrição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; o reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; e a análise da prescrição exigiria juízo de mérito, o que foge às atribuições da Vice-Presidência, razão pela qual não se conheceu do pleito e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.