AREsp 1511146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão, sendo aplicáveis os entendimentos do Tema 339/STF e do Tema 181/STF e as súmulas indicadas.

Parties
Embargante: ADRIANA ANDRADE TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA ANDRADE TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e ocorrência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão, sendo aplicáveis os entendimentos do Tema 339/STF e do Tema 181/STF e as súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.