RMS 63296 - ACORDAO

RMS 63296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explanou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, e aplicou-se o Tema 181/STF em razão da natureza infraconstitucional da insurgência sobre admissibilidade.

Parties
Embargante: ADRIA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADRIA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade/contradição/omissão/erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em face da natureza infraconstitucional da insurgência quanto à admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explanou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, e aplicou-se o Tema 181/STF em razão da natureza infraconstitucional da insurgência sobre admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.