AREsp 1778802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ausência de repercussão geral/Tema 181/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RONALDO MANOEL UMBUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO MANOEL UMBUZEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral e Tema 181/STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ausência de repercussão geral/Tema 181/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.