HC 628173 - DECISAO

HC 628173 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão/defeito na decisão anterior quanto à pena de multa, procedendo-se ao seu redimensionamento definitivo para 166 dias-multa, em conformidade com o redimensionamento da reprimenda privativa de liberdade.

Parties
Embargante: RICARDO HORACIO MARQUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração a fim de redimensionar a pena de multa do agravante para 166 dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pena De Multa, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Pena De Multa Redimensionamento Da Pena Regime Inicial Semiaberto

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Parties

RICARDO HORACIO MARQUETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante à pena de multa
  2. 2 correção de omissão/obscuridade/contradição por embargos de declaração
  3. 3 recebimento de embargos como agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão/defeito na decisão anterior quanto à pena de multa, procedendo-se ao seu redimensionamento definitivo para 166 dias-multa, em conformidade com o redimensionamento da reprimenda privativa de liberdade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração a fim de redimensionar a pena de multa do agravante para 166 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena de multa para 166 dias-multa.
  • Publique-se.