AREsp 1796154 - DECISAO

AREsp 1796154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os recortes do sistema PROJUDI apresentados não puderam ser vinculados ao processo (ausência de número de origem e nomes das partes), não servindo, assim, como prova idônea para alterar a decisão; tampouco é cabível usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: SIDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Documental (printscreen Projudi), Feriado E Recesso Forense, Inadequação Dos Embargos Para Rediscussão
Direito Processual Penal Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prova Documental (printscreen Projudi) Feriado E Recesso Forense +1 more

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Parties

SIDINEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de prova sobre feriado nacional e recesso forense
  2. 2 exigência de demonstração de feriado/recesso por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os recortes do sistema PROJUDI apresentados não puderam ser vinculados ao processo (ausência de número de origem e nomes das partes), não servindo, assim, como prova idônea para alterar a decisão; tampouco é cabível usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.