REsp 1928121 - DECISAO

REsp 1928121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, reconhecida afetação/repercussão, é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios e declararam-se prejudicados pedidos indicados nas folhas mencionadas.

Parties
Embargante: DIOGENES COSMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a sistemática de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos recursos repetitivos; declarados prejudicados pedidos indicados; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Multa Por Recursos Protelatórios, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Multa Por Recursos Protelatórios Prescrição

Case Brief

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Parties

DIOGENES COSMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, reconhecida afetação/repercussão, é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios e declararam-se prejudicados pedidos indicados nas folhas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a sistemática de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos recursos repetitivos; declarados prejudicados pedidos indicados; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).