AREsp 1833012 - DECISAO

AREsp 1833012 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão anterior por não ter sido apreciada a petição que informou a perda de objeto do agravo; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e, no mérito, declarou-se o agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto, esclarecendo-se que não procede a manutenção de honorários fixados em decisão interlocutória, por não haver prévia fixação nessa via recursal.

Parties
Embargante: BRASIL TELECOM S/A e OUTRAS; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S/A e OUTRAS

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de petição informando perda de objeto do recurso
  2. 2 prejudicialidade do agravo por perda de objeto
  3. 3 manutenção ou não de honorários sucumbenciais após decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão anterior por não ter sido apreciada a petição que informou a perda de objeto do agravo; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e, no mérito, declarou-se o agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto, esclarecendo-se que não procede a manutenção de honorários fixados em decisão interlocutória, por não haver prévia fixação nessa via recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, apresentado pela BRASIL TELECOM S/A e OUTRAS, pela perda de objeto.