REsp 1925687 - DECISAO

REsp 1925687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, havendo reconhecimento de repercussão geral ou afetação para julgamento como repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não havendo prejuízo capaz de autorizar alteração dessa medida; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CASSIMIRO JOSE SCHROEDER; Embargante: JOAO CARLOS SCHREDER; Embargante: ALTAMIRO ANDRE SCHEREDER; Embargante: ALZIRA ALAIDE SCHREDER PEREIRA; Embargante: ELVIRA MARIA SCHREDER MEDEIROS; Embargante: WALDOMIRO VANTUIL SCHREDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedidos indicados declarados prejudicados; parte advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Afetação, Repercussão Geral, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Afetação Repercussão Geral Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CASSIMIRO JOSE SCHROEDER

Embargante

JOAO CARLOS SCHREDER

Embargante

ALTAMIRO ANDRE SCHEREDER

Embargante

ALZIRA ALAIDE SCHREDER PEREIRA

Embargante

ELVIRA MARIA SCHREDER MEDEIROS

Embargante

WALDOMIRO VANTUIL SCHREDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso paradigma/repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, havendo reconhecimento de repercussão geral ou afetação para julgamento como repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não havendo prejuízo capaz de autorizar alteração dessa medida; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedidos indicados declarados prejudicados; parte advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).