HC 644762 - DECISAO

HC 644762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte protocolizou dois recursos sobre a mesma decisão, de modo que o segundo recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; na matéria de mérito, o prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não foi alcançado, de forma que a pretensão do embargante importaria mera rediscussão do julgado, inadequada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILMONDES RODRIGUES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Reincidência, Livramento Condicional, Redução Das Penas Básicas, Detração, Substituição De Pena, Circunstância Atenuante
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Reincidência Livramento Condicional +4 more

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Parties

WILMONDES RODRIGUES CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade por dupla interposição recursal
  3. 3 aplicação do prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP para configuração da reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte protocolizou dois recursos sobre a mesma decisão, de modo que o segundo recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; na matéria de mérito, o prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não foi alcançado, de forma que a pretensão do embargante importaria mera rediscussão do julgado, inadequada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.