REsp 1925252 - DECISAO

REsp 1925252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento da matéria paradigma quando há afetação como recurso repetitivo, e advertiu-se acerca da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: APPARECIDA SERRADILHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedidos de fls. 277/280e e 284/287e declarados prejudicados; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APPARECIDA SERRADILHA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Alegação de prescrição quinquenal apresentada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento da matéria paradigma quando há afetação como recurso repetitivo, e advertiu-se acerca da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedidos de fls. 277/280e e 284/287e declarados prejudicados; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declarar prejudicados os pedidos de fls. 277/280e e 284/287e.