AREsp 1309713 - DECISAO

AREsp 1309713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior; no novo exame, verificou-se que a alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 foi formulada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e, em novo exame, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 07 Do STJ Súmula 284 Do STF Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afronta ao artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 eventual incidência da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior; no novo exame, verificou-se que a alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 foi formulada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e, em novo exame, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.