AREsp 1837876 - DECISAO

AREsp 1837876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se a orientação de que, havendo afetação como recurso repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios e foi feita advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MUSSOI PROMOCAO DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Tema 1051
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Tema 1051

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUSSOI PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 devolução dos autos ao Tribunal de origem em face de repercussão geral/tema repetitivo
  3. 3 classificação de créditos de honorários sucumbenciais na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se a orientação de que, havendo afetação como recurso repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios e foi feita advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).