AREsp 1856255 - DECISAO

AREsp 1856255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ANDERSON APARECIDO MAGRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO MAGRI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).