AREsp 1490258 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a Corte fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes do STF que reconhecem a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral, e o direito alegado em outro processo não tem identidade de causa petendi com o presente feito; embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDMO CARVALHO BRITO; Embargada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Reajustes Salariais Em Proventos De Complementação De Aposentadoria, Ato Jurídico Perfeito, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Incidência De Acordos Coletivos
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Reajustes Salariais Em Proventos De Complementação De Aposentadoria Ato Jurídico Perfeito Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

EDMO CARVALHO BRITO

Embargante

PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, CF
  2. 2 natureza infraconstitucional das demandas sobre complementação de previdência privada e ausência de repercussão geral (Temas 219, 591 e 662 do STF)
  3. 3 possibilidade de inclusão de reajustes salariais concedidos a empregados ativos nos proventos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a Corte fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes do STF que reconhecem a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral, e o direito alegado em outro processo não tem identidade de causa petendi com o presente feito; embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário