REsp 1938682 - DECISAO

REsp 1938682 - DECISAO

Parties
Recorrente: Paramount Têxteis Industria e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Regimental)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Sujeição Passiva, Apuração Do Lucro Tributável, Excesso De Retirada De Pró Labores
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Sujeição Passiva Apuração Do Lucro Tributável +1 more

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Parties

Paramount Têxteis Industria e Comércio S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Parecer Normativo CST 151/75 e à Consulta 0815-50.063/78
  2. 2 interpretação e eficácia temporal do Decreto-lei 1.598/77 (ou 1.578/77 conforme alegação)
  3. 3 incidência dos arts. 121 e 132 do CTN na sujeição passiva e apuração do lucro tributável