AREsp 62480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e sem apresentar omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alegação de divergência do acórdão com o Tema 810/STF quanto aos juros moratórios
  3. 3 se deve incidir TR ou apenas o percentual de 0,5% sobre os juros moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e sem apresentar omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário