HC 659541 - ACORDAO

HC 659541 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, dada a competência do Supremo Tribunal Federal; portanto não se admite o manejo dos embargos para o fim pretendido pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Progressão De Regime, Crime Hediondo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Progressão De Regime Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça versus Supremo Tribunal Federal quanto à análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, dada a competência do Supremo Tribunal Federal; portanto não se admite o manejo dos embargos para o fim pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados