REsp 1926806 - DECISAO

REsp 1926806 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não analisar a petição de fls. 3.486/3.510; ao suprir a omissão, verificou-se que o primeiro agravo reconheceu a extraconcursalidade dos créditos e o prosseguimento da execução, enquanto o segundo agravo tratou apenas do bloqueio de valores e não pronunciou-se especificamente sobre a extraconcursalidade, além de haver recurso especial pendente do primeiro acórdão; assim, não se admite a formação de coisa julgada que obstasse a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051), razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração sem efeito modificativo apenas para suprir a omissão, mantendo-se a devolução dos autos ao Tribunal de...

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO NEGRÃO; Embargante: DENISE APARECIDA FRACHETTA NEGRÃO; Executada: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão apontada; mantida a sistemática de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1051.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1051, Extraconcursalidade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1051 Extraconcursalidade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO NEGRÃO

Embargante

DENISE APARECIDA FRACHETTA NEGRÃO

Embargante

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão anterior
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051) ao caso concreto
  3. 3 existência ou não de coisa julgada em face de decisões conflitantes e transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não analisar a petição de fls. 3.486/3.510; ao suprir a omissão, verificou-se que o primeiro agravo reconheceu a extraconcursalidade dos créditos e o prosseguimento da execução, enquanto o segundo agravo tratou apenas do bloqueio de valores e não pronunciou-se especificamente sobre a extraconcursalidade, além de haver recurso especial pendente do primeiro acórdão; assim, não se admite a formação de coisa julgada que obstasse a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051), razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração sem efeito modificativo apenas para suprir a omissão, mantendo-se a devolução dos autos ao Tribunal de...

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão apontada; mantida a sistemática de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1051.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão apontada
  • Publique-se