AREsp 1763982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já...

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Parties
Embargante: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA; Embargante: WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Embargante

WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, conforme aplicação da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado no RE n. 598.365 RG/MG (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.