AREsp 382666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, estando em consonância com o entendimento do Tema 339/STF; não houve omissão sobre a incidência do Tema 670/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: FLAVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 670/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 670/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do Tema 670/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 adequação da fundamentação do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, estando em consonância com o entendimento do Tema 339/STF; não houve omissão sobre a incidência do Tema 670/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.