EAREsp 548879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o substabelecimento foi protocolado antes do julgamento, demonstrando conhecimento do novo patrono, não havendo cerceamento de defesa; não há previsão de intimação para julgamento de agravo regimental e não é admitida sustentação oral em agravo regimental (art.159, IV, RISTJ); a sucessão de recursos revelou abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: MASAMY EDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Processual +4 more

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Parties

MASAMY EDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação do patrono substabelecido
  3. 3 necessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o substabelecimento foi protocolado antes do julgamento, demonstrando conhecimento do novo patrono, não havendo cerceamento de defesa; não há previsão de intimação para julgamento de agravo regimental e não é admitida sustentação oral em agravo regimental (art.159, IV, RISTJ); a sucessão de recursos revelou abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial.