AREsp 1739688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo, motivo pelo qual não há omissão a respeito de matérias que pressupõem o conhecimento do recurso; além disso, embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito e o pedido posterior de gratuidade de justiça não corrige a deserção por não produzir efeito retroativo.

Parties
Embargante: SILVIA NUNES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SILVIA NUNES FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial em razão de deserção por ausência de preparo
  3. 3 Efeito da concessão de gratuidade de justiça quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo, motivo pelo qual não há omissão a respeito de matérias que pressupõem o conhecimento do recurso; além disso, embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito e o pedido posterior de gratuidade de justiça não corrige a deserção por não produzir efeito retroativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.