AREsp 1879248 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial originário foi interposto com irregularidade no preparo e, mesmo após intimação, a parte juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento exigida, razão pela qual o STJ aplicou a Súmula n. 187 e declarou o recurso deserto.

Parties
Embargante: DFX ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Custas Processuais Embargos De Declaração Preparo Deserção Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

DFX ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício relativo ao preparo recursal
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser considerado deserto por irregularidade no preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e da exigência de guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial originário foi interposto com irregularidade no preparo e, mesmo após intimação, a parte juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento exigida, razão pela qual o STJ aplicou a Súmula n. 187 e declarou o recurso deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).