RMS 60661 - ACORDAO

RMS 60661 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada violação constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; não havia ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: EMERSON TAINER DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 660/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Ampla Defesa, Legalidade, Moralidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 660/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Ampla Defesa Legalidade +1 more

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Parties

EMERSON TAINER DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada violação constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; não havia ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.