REsp 1544506 - DECISAO

REsp 1544506 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mera reiteração e inovação recursal vedada, motivo pelo qual o pedido de atribuição de efeitos infringentes não merece acolhida.

Parties
Embargante: MARLENE SEIFFARTH FLORES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARLENE SEIFFARTH FLORES FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 vedação à rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mera reiteração e inovação recursal vedada, motivo pelo qual o pedido de atribuição de efeitos infringentes não merece acolhida.

Court Disposition

Rejeitaram‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.