AREsp 1658088 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque reiteraram argumentos já decididos nos primeiros aclaratórios, não apontaram vícios no acórdão embargado e tratavam de matéria de mérito do recurso especial cuja instância não foi aberta; sendo protelatórios, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Admissibilidade Recursal, Código Fux
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Omissão Contradição Obscuridade Multa +2 more

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Parties

CPFL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração quando reiteram argumentos já apreciados
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório nos segundos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre matérias de admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque reiteraram argumentos já decididos nos primeiros aclaratórios, não apontaram vícios no acórdão embargado e tratavam de matéria de mérito do recurso especial cuja instância não foi aberta; sendo protelatórios, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração opostos pela CPFL.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.