REsp 1894029 - DECISAO

REsp 1894029 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos declaratórios apenas para afastar a intempestividade do recurso especial, ante a comprovação, no ato da interposição, do Regimento Interno do TJSP que suspende prazos no recesso (art. 116), mantendo-se as demais razões da decisão embargada por terem analisado adequadamente a questão da majorante do art. 12 da Lei n. 8.137/1990, a inépcia da denúncia em face da sentença condenatória superveniente e a vedação de reanálise probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDVALDO PAGLIARI; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a intempestividade recursal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inépcia Da Denúncia, Majorante Art. 12 Lei N. 8.137/1990, Arts. 619 E 620 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO PAGLIARI

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do recesso forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 116 do Regimento Interno do TJSP

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos declaratórios apenas para afastar a intempestividade do recurso especial, ante a comprovação, no ato da interposição, do Regimento Interno do TJSP que suspende prazos no recesso (art. 116), mantendo-se as demais razões da decisão embargada por terem analisado adequadamente a questão da majorante do art. 12 da Lei n. 8.137/1990, a inépcia da denúncia em face da sentença condenatória superveniente e a vedação de reanálise probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a intempestividade recursal

Orders

  • Acolho, parcialmente, os embargos declaratórios para afastar a intempestividade recursal.
  • Intimem-se.