REsp 1894633 - DECISAO

REsp 1894633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão nem contradição: o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de o fiador executar regressivamente o devedor originário nos autos de execução extrajudicial em que este não integrou o polo passivo, entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ, impedindo a rediscussão dos fundamentos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Direito De Regresso Do Fiador, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Direito Das Obrigações Embargos De Declaração Súmula 83/stj Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito De Regresso Do Fiador Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de o fiador executar regressivamente o afiançado nos próprios autos da execução em que este não integrou o polo passivo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão nem contradição: o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de o fiador executar regressivamente o devedor originário nos autos de execução extrajudicial em que este não integrou o polo passivo, entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ, impedindo a rediscussão dos fundamentos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório
  • Publique-se.