AREsp 1893150 - DECISAO

AREsp 1893150 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas não se admitiu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento de que o domicílio eleitoral é elástico e não exigindo residência física para a configuração de vínculo com o município, e não havendo nos autos demonstração de dano ao erário ou dolo aptos a caracterizar ato de improbidade; ademais, o STJ não deve apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Jessé Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Domicílio Eleitoral, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Competência Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Domicílio Eleitoral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Jessé Gomes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a fatos e direitos relevantes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência do STJ para examinar alegada omissão sobre matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por ausência de residência do prefeito no município eleito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se admitiu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento de que o domicílio eleitoral é elástico e não exigindo residência física para a configuração de vínculo com o município, e não havendo nos autos demonstração de dano ao erário ou dolo aptos a caracterizar ato de improbidade; ademais, o STJ não deve apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.