REsp 1925683 - DECISAO

REsp 1925683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que as matérias suscitadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos; advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: PEDRO LOURENCO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação/repercussão Geral, Prescrição, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação/repercussão Geral Prescrição Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

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Parties

PEDRO LOURENCO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração visavam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria paradigma/recurso repetitivo (sistemática dos recursos repetitivos)
  3. 3 possibilidade de afetar o processo pela existência de repercussão geral/afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que as matérias suscitadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos; advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido, seja observada a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Rejeito os embargos de declaração.