AREsp 1758277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o Tribunal de origem examinou a questão e os documentos juntados (contrato de cessão de direitos) demonstram a qualidade de única cessionária da agravada, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, incabível na via escolhida.

Parties: Embargante: embargante; Agravada: agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj, Contrato De Cessão De Direitos

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 outrage alleged to art. 1.021, § 3º do CPC
2 existence of omission under art. 1.022 do CPC/2015
3 whether decision requires reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Intimem-se.