REsp 1925550 - DECISAO

REsp 1925550 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão relevante: a decisão impugnada apenas determinou o rejulgamento do recurso de apelação pela Corte Estadual, sem inverter o ônus da sucumbência, mantendo-se a sentença de primeiro grau até a reapreciação; a insurgência configurou desconexão com o decidido, razão pela qual se impôs rejeição e advertência quanto a nova repetição sujeita a multa.

Parties
Embargante: ESTELITA DIAS DE SOUSA BRITO; Embargada: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários, Sucumbência, Apelação, Rejulgamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbência Apelação Rejulgamento

Case Brief

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Parties

ESTELITA DIAS DE SOUSA BRITO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 possibilidade de reavaliação do mérito pela Corte Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão relevante: a decisão impugnada apenas determinou o rejulgamento do recurso de apelação pela Corte Estadual, sem inverter o ônus da sucumbência, mantendo-se a sentença de primeiro grau até a reapreciação; a insurgência configurou desconexão com o decidido, razão pela qual se impôs rejeição e advertência quanto a nova repetição sujeita a multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se