REsp 1926795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma em face da afetação/repercussão geral; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MARIO FELIS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição

Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIO FELIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para evitar o sobrestamento do feito
2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação/repercussão geral)
3 possibilidade de arguição de distinção no juízo a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios