AREsp 1873842 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; aplicando-se o CPC/2015, a parte não juntou, no ato de interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento exigida para recurso dirigido ao STJ (art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ), nem regularizou após intimação, havendo preclusão; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: J P S DE L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Tempestividade Feriado Local Representação Processual +1 more

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Parties

J P S DE L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  2. 2 ausência de juntada da procuração completa e/ou substabelecimento
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; aplicando-se o CPC/2015, a parte não juntou, no ato de interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento exigida para recurso dirigido ao STJ (art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ), nem regularizou após intimação, havendo preclusão; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.