REsp 1925695 - DECISAO

REsp 1925695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as finalidades previstas no art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a matéria está submetida à sistemática de recursos repetitivos, exigindo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma; aplicou-se, ainda, a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JULIA MESQUITA SCHOEBERL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIA MESQUITA SCHOEBERL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para evitar o sobrestamento do feito
  2. 2 Aplicabilidade da devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral/afetação para julgamento como recurso repetitivo
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as finalidades previstas no art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a matéria está submetida à sistemática de recursos repetitivos, exigindo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma; aplicou-se, ainda, a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).