REsp 1922672 - DECISAO

REsp 1922672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, com fundamento na jurisprudência do STJ; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SEBASTIAO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos; pedidos de fls. 211/219 e 227/230 declarados prejudicados; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos
  2. 2 devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, com fundamento na jurisprudência do STJ; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos; pedidos de fls. 211/219 e 227/230 declarados prejudicados; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.