REsp 1925681 - DECISAO

REsp 1925681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, reconhecida a afetação/repercussão, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, razão por que o incidente não pode obstar essa sistemática.

Parties
Embargante: PAULO BRANCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO BRANCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação/repercussão)
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, reconhecida a afetação/repercussão, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, razão por que o incidente não pode obstar essa sistemática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).