AREsp 1840619 - DECISAO

AREsp 1840619 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações atacam o mérito e têm efeito meramente infringente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no julgado; assim, mantém‑se o enquadramento no Tema n. 1057/STJ e aplica‑se a sistemática dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, além da advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO HERNANDEZ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema N. 1057/stj, Revisão De Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema N. 1057/stj Revisão De Pensão Por Morte Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

ANTONIO HERNANDEZ TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 enquadramento do caso no Tema n. 1057/STJ
  3. 3 efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações atacam o mérito e têm efeito meramente infringente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no julgado; assim, mantém‑se o enquadramento no Tema n. 1057/STJ e aplica‑se a sistemática dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, além da advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).