AREsp 1789013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante buscava, na verdade, reformar o decidido e não sanar vício integrativo; além disso, a decisão que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ estava fundamentada na ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, e eventual questão constitucional compete ao STF.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reforma Do Julgado, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Competência Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reforma Do Julgado Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante buscava, na verdade, reformar o decidido e não sanar vício integrativo; além disso, a decisão que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ estava fundamentada na ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, e eventual questão constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A.