REsp 1852590 - ACORDAO

REsp 1852590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão já enfrentou as teses sobre presunção de culpa e inversão do ônus da prova conforme entendimento do STJ e Lei 6.024/74, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam, em essência, reformar o julgado, não sanar vício integrativo.

Parties
Embargante: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA; Embargante: LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade De Ex Administradores De Instituição Financeira, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Responsabilidade De Ex Administradores De Instituição Financeira Ônus Da Prova Presunção De Culpa Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA

Embargante

LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à presunção de culpa dos ex-administradores
  2. 2 inversão do ônus da prova e seu alcance temporal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão já enfrentou as teses sobre presunção de culpa e inversão do ônus da prova conforme entendimento do STJ e Lei 6.024/74, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam, em essência, reformar o julgado, não sanar vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.