AREsp 1846586 - DECISAO

AREsp 1846586 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de violação constitucional não torna admissível o recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88) e, além disso, acolhê‑la demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o benefício da justiça gratuita não foi revogado nesta instância, de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa.

Parties
Embargante: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a matéria suscitada é constitucional (coisa julgada)
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em face da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de violação constitucional não torna admissível o recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88) e, além disso, acolhê‑la demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o benefício da justiça gratuita não foi revogado nesta instância, de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.