AREsp 1738547 - ACORDAO

AREsp 1738547 - ACORDAO

Havendo condenação ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive embargos de declaração, exige o prévio recolhimento da multa nos termos do §5º; na hipótese, a embargante não comprovou o recolhimento, de modo que falta pressuposto objetivo de admissibilidade, sendo inviável o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: LANIRA GARCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Pressuposto De Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Pressuposto De Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LANIRA GARCIA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade de recursos subsequentes
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de recolhimento prévio também aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo condenação ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive embargos de declaração, exige o prévio recolhimento da multa nos termos do §5º; na hipótese, a embargante não comprovou o recolhimento, de modo que falta pressuposto objetivo de admissibilidade, sendo inviável o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos