REsp 1904835 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o julgado, especialmente diante da prova pericial que constatou vícios construtivos e da jurisprudência que reconhece cobertura securitária para tais vícios.

Parties: Embargante: Companhia Excelsior de Seguros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
3 cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos