REsp 1889803 - ACORDAO

REsp 1889803 - ACORDAO

Não se constataram os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria fático-probatória já examinada, cuja reanálise em recurso especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ, sendo assim incabíveis os embargos de declaração.

Parties
Autora: Dinorah Maria Ferreira; Suposto Verdadeiro Sócio: Pedro Daniel Bittar; Suposto Verdadeiro Sócio: Baltazar Soares de Castro Júnior; Empresa: AGROGEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Simulação Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Simulação Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dinorah Maria Ferreira

Autora

Pedro Daniel Bittar

Suposto Verdadeiro Sócio

Baltazar Soares de Castro Júnior

Suposto Verdadeiro Sócio

AGROGEO

Empresa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão relativa à apreciação dos arts. 167 e 168 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria fático-probatória já examinada, cuja reanálise em recurso especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ, sendo assim incabíveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração