EAREsp 1724597 - ACORDAO

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Não se constatou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos perseguem efeito modificativo indevido, e a atribuição de efeitos infringentes é inaplicável na hipótese, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática (Súmula nº 7/STJ); por tais razões, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: V V P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

V V P L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos perseguem efeito modificativo indevido, e a atribuição de efeitos infringentes é inaplicável na hipótese, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática (Súmula nº 7/STJ); por tais razões, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.