Rcl 38094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justificasse aclaratórios ou efeitos infringentes; além disso, as matérias suscitadas (contestação de aplicação de precedente repetitivo e alegadas violações constitucionais) são inadmissíveis para reexame nesta Corte, sendo a reclamação inadequada para revisar precedentes repetitivos e a análise de violação constitucional reservada ao STF; ademais, o agravo regimental é regido pelo art. 159 do RISTJ quanto à impossibilidade de sustentação oral e apresentação em mesa.

Parties
Embargante: JOSÉ DOMINGOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Regimental, Prequestionamento, Sustentação Oral, Precedente Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Agravo Regimental Prequestionamento Sustentação Oral Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de utilização da reclamação para revisar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justificasse aclaratórios ou efeitos infringentes; além disso, as matérias suscitadas (contestação de aplicação de precedente repetitivo e alegadas violações constitucionais) são inadmissíveis para reexame nesta Corte, sendo a reclamação inadequada para revisar precedentes repetitivos e a análise de violação constitucional reservada ao STF; ademais, o agravo regimental é regido pelo art. 159 do RISTJ quanto à impossibilidade de sustentação oral e apresentação em mesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.