AREsp 1710411 - ACORDAO

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Havendo erro material pontual na redação do acórdão, este foi corrigido; quanto às demais alegações, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os embargos não podem ser admitidos para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo, especialmente quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 7 do STJ; assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material identificado.

Parties
Autor: AMIR PAPERA; Ré: ARGENTINA PAPERA; Ré: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO; Ré: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Erro Material Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

AMIR PAPERA

Autor

ARGENTINA PAPERA

Ré

MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO

Ré

MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Havendo erro material pontual na redação do acórdão, este foi corrigido; quanto às demais alegações, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os embargos não podem ser admitidos para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo, especialmente quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 7 do STJ; assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material identificado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Correção do erro material no acórdão: substituir a passagem que dava a entender que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro "deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de extinção do condomínio e a divisão da Fazenda das Palmeiras" por "deu-lhe provimento nos termos do acórdão assim ementado .. ."