REsp 1852257 - ACORDAO

REsp 1852257 - ACORDAO

Por ausência de vícios apontados no acórdão e por se tratar de embargos reiterados com caráter protelatório e abuso de direito, os embargos de declaração não foram conhecidos, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: VINCENZO ANTONIO SPEDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Abuso De Direito +3 more

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Parties

VINCENZO ANTONIO SPEDICATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339/STF e 895/STF
  3. 3 Reiteração de embargos de declaração e abuso do direito

Ratio Decidendi

Por ausência de vícios apontados no acórdão e por se tratar de embargos reiterados com caráter protelatório e abuso de direito, os embargos de declaração não foram conhecidos, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa dos autos à origem.